27 de agosto de 2015

Estatuto

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DIFUSORES DO TALIAN (ASSODITA)

CAPITULO 1

Art. 1º – A associação dos Difusores do Talian (ASSODITA), com sede provisória na Av. Arthur Oscar, 2016, centro, na cidade de Serafina Corrêa, Rio Grande do Sul, é uma Associação de pessoas físicas, que se organizam sem fins econômicos ou lucrativos, de duração indeterminada com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado distinta daquela de seus Associados, sendo que esses não respondem solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da ASSODITA.

Art. 2º – A ASSODITA tem sua sede e foro na cidade de Serafina Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sul, e sua áre de abrangência se estende por todo o território da República Federativa do Brasil.

  • 1º – A sede Administrativa poderá ser instalada por período determinado, em qualquer cidade do território de sua abrangência.

Art. 3º – A ASSODITA tem por finalidade a organização dos difusores do Talian. Buscando difundir, propagar, destacar e registrar, cultuar e manter a fala e a escrita, através de qualquer modo de registro ou meio de comunicação, mantendo e valorizando-o para:

  1. Congregar pessoas e simpatizantes em atividades de carácter econômico, técnico-científico, educativo, cultural, recreativo, artístico e esportivo.
  2. Recuperar, tutelar e potencializar a cultura, as tradições, a linguá e as variantes linguísticas originárias e incorporadas no falar Talian.
  3. Integrar e defender, sob todos os aspectos, a manutenção do falar Talian.
  4. Congregar Associações e integrar outras com idêntica finalidade, estimulando e fortalecendo seu desenvolvimento.
  5. Representar os Associados filiados para a consecução de seus objetivos, atuando na intermediação, representação e ou captação de recursos, de qualquer ordem ou espécie, para disponilizar aos Associados filiados com finalidade e realização dos objetivos da Associação.
  6. Fomentar intercâmbios entre Associações em qualquer nível, regional, nacional e internacional, envolvendo pessoas, grupos e organizações diversas que fomentem o Talian.
  7. Realizar, periodicamente, manifestações voltadas á publicação do desenvolvimento das atividades e finalidades da ASSODITA.
  8. Aderir a organismos ou a Associações com finalidade afins ou receber adesão.

CAPITULO 2

Art. 4º – A ASSODITA se constitui dos Associados que participarem da assembléia de fundação e assinarem a lista de presença e pelos Associados que a ela se filiarem posteriormente.

Art. 5º – As pessoas fisicas que aderirem à ASSODITA deverão encaminhar pedido de associação por escrito à diretoria.

Art. 6º – O Associado será considerado integrante filiado da Associação somente após a aprovação de seu pedido de filiação pela diretoria.

  • 1º – O Associado poderá, mediante requerimento diregido ao presidente, solicitar a exclusão do quadro social.
  • 2º Será considerado excluído do quadro social após aprovação do requerimento pela diretoria, cuja deliberação se dará na primeira reunião que se realiza depois do encaminhamento de requerimento.

Art. 7º – Os associados da ASSODITA se dividem nas seguintes categorias:

  • 1 – Associado Fundador – Associados fundadores da ASSODITA;
  • 2 – Associado Efetivo – Associados fundadores e Associados por filiação;
  • 3 – Associado Honorário: pessoa ou entidade que, de forma excepcional, contribuiu para o alcance dos objetivos da ASSODITA.
  • * 1 – O título de Associado Honorário será concedido pela Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria.
  • * 2 – São direitos e deveres dos ASSOCIADOS:
    • Cooperar com a diretoria para o desenvolvimento das atividades da Associação e zelar pelo cumprimento das normas estatuárias e resolução da Assembléia e da Diretoria;
    • Comparecer às Assembleias que forem convocadas, discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;
    • Comparecer às Assembleias que forem convocadas, discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;
    • Votar e ser votado para os cargos efetivos;
    • Pagar em dia suas mensalidades.

Art. 8º – A exclusão de Associado filiado será feito pela Assembléia Geral, observando o seguinte rito:

  • A representação para o início do processo de exclusão de Associado será eita pela diretoria após o recebimento de requerimento motivado e fundamentado subscrito no mínimo por 10 (dez) associados;
  • A Assembléia Geral será convocada à finalidade de exclusão do Associado;
  • O presidente da ASSODITA indicará um Associado, que no prazo de 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral, relatando o fato e apresentara os fundamento da exclusão, podendo o Associado indicado para exclusão obter cópia do relatório;
  • O Associado, indicado para exclusão, apresentará defesa que tiver em Assembléia Geral, aós a leitura do relatório;
  • Após a leitura do relatório e da apresentação da defesa a Assembléia Geral, sem interrupção, através de voto secreto votará pela exclusão ou não do Associado;
  • Considera-se excluído do quadro social o Associado quando, pela apuração dos votos, através de maioria absoluta dos presentes na Assembléia Geral votarem pela exclusão;
  • Da decisão da exclusão do Associado caberá recurso, apenas no efeito devolutivo,para que a Assembléia Geral, em próxima reunião ordinária, ratifique ou não, mediante votação secreta por maioria absoluta dos presentes, a decisão recorrida.
  • * 1 – São motivos suficientes para exclusão de Associados os seguintes:
    • Usar o nome da ASSODITA sem que tenha sido autorizado pela Diretoria;
    • Difamar, caluniar e injuriar de qualquer forma e modo a Associação ou seus Associados;
    • Perder ou tiver suspendido os direitos políticos;
    • Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
    • Deixar de pagar as contribuições financeiras estabelecidas para manutenção da Associação;
  • * 2 – A exclusão de Associado acarreta a imediata vacância de cargo preenchido por esse.
  • * 3 – Em caso de vacância no cargo da Diretoria o mesmo será preenchido por indicação do presidente, cuja homologação da indicação se dará na primeira Assembléia Geral que se realizar.

Art. 9º – São órgão da ASSODITA:

  • A Assembléia Geral.
  • A Diretoria.
  • O Conselho Fiscal.

Art. 10º – A Assembléia Geral, orgão soberano da ASSODITA, funcionará da seguinte forma.

  • * 1 – Da constituição:
    • A Assembléia Geral será constituída por membros com direito à manifestação e a voto, e por membros com direito à palavra, mas sem voto.
    • São Considerados membros com direito à manifestação e voto os Associados efetivos.
    • Terão direito à palavra, mas sem o direito de votar, quaisquer pessoas mediante convite prévio da Diretoria ou com inscrição anterior ao inicio da reunião das Assembleias Gerais.
  • * 2 – Das reuniões:
    • As reuniões da Assembléia Geral serão ordinárias e/ou extraordinárias.
    • As reuniões serão realizadas tendo como linguá oficial o Talian.
    • A Assembléia Geral se reunira, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de novembro, para deliberar sobre:
      • a avaliação das atividades desenvolvidas pela ASSODITA e das propostas de programa para o alcance de suas finalidades;
      • o estabelecimento de contribuição sociais, de regras de recolhimento e destinação;
      • aprovação do balanço preventivo e a prestação de contas;
      • eleger e destituir os administradores;
      • homologação de pedido de filiação de Associado;
      • alteração do Estatuto Social;
      • decidir, por maioria absoluta dos presentes, pela exclusão de Associado, e em grau de recurso, ratificar a exclusão de Associado filiado a ASSODITA;
      • a dissolução da ASSODITA e destinação dos seus bens;
      • concessão de título de Associado honorário;
      • qualquer assunto previamente incluído na ordem do dia;
    • A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente ou extraordinariamente, por convocação da Diretoria ou de 1/5 (um quinto) dos Associados filiados com direito a voto para deliberar sobre qualquer assunto, exceto os seguintes, cujos quorum exigido será:
      • para destituir administradores, alterar estatutos e dissolver a entidade a entidade será necessário votos favoráveis de 2/3 dos presentes e só poderão ser instaladas, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade mais um dos Associados e, nas convocações seguintes, com a presença de pelo menos 1/3 dos Associados, sendo a Assembléia convocada exclusivamente para esses fins;
      • para exclusão de Associado do quaro social, mediante convocação especialmente para essa finalidade sendo que a decisão de exclusão deverá ser tomada por metade mais um dos presentes;
    • Somente poderão participar ativamente da Assembléia Geral os Associados filiados a ASSODITA que estejam em dia com a contribuição social.
    • A Assembléia Geral será convocada, ordinariamente e/ou extraordinariamente, por edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em jornal de circulação na área de abrangência da Associação.
  • * 3 – Das votações:
    • O voto será individual, pessoal, unitário, podendo ser exercido esse direito pelos Associados em dia com as contribuições financeiras estabelecidas pela Associação.
      • É permitido o voto por mandado, porém cada Associado somente poderá ser procurador de apenas um Associado.
      • O voto será secreto, podendo ser aberto da decisão prévia da Assembléia Geral, exceto para o caso de exclusão de Associado onde será sempre secreto.
      • As deliberações serão definidas por maioria simples, exceto às que exigirem quorum qualificado.
  • * 4 – Das Contribuições:
    • O valor da contribuição financeira mensal do Associado será definida pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 11 – A Diretoria é órgão executivo, de direção operativa, deliberante no período intermediário às Assembleias Gerais e a ela cabe definir as orientações das principais atividades da ASSODITA com base nas deliberações da Assembléia Geral, sendo sua composição e nomes de funcionamento as seguintes:

  1. Da composição:
    1. A Diretoria da ASSODITA será composta por:
      1. Presidente;
      2. Primeiro Vice-Presidente
      3. Segundo Vice-Presidente
      4. Secretário Executivo;
      5. Secretário Executivo Adjunto;
      6. Secretário Administrativo;
      7. Primeiro Tesoureiro;
      8. Segundo Tesoureiro;
      9. Conselheiro Estadual;
    2. O exercício dos cargos de Diretoria é gratuito.
    3. Os membros da Diretoria, no exercício de suas funções, não respondem pessoalmente pelas obrigações assumidas em virtude dos atos regulares de gestão administrativa respondendo, porém, civil, penal e pessoalmente por atos causados por dolo ou culpa, na esfera de suas atribuições, por violação da lei ou Estatuto Social.
  2. Do Mandato:
    1. A duração do mandato da Diretoria será de três anos.
  3. Da eleição e Posse:
    1. A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, através de chapa completa, apresentada 30 (trinta) minutos antes do início da votação.
    2. Os cargos de Conselheiro Estadual não constará da chapa da Diretoria.
    3. A escolha dos Conselheiros Estaduais e seus suplentes será efetuada pela Diretoria e ocorrerá, preferencialmente, durante a Assembléia Geral que elegerá os demais membros da Diretoria.
    4. Os conselheiros Estaduais poderão, a critério da Diretoria, serem substituídos a qualquer momento.
    5. O mandato dos Conselheiros Estaduais e de seu suplente, quanto escolhido posteriormente à eleição da Diretoria, se encerrará com o dos demais membros da Diretoria.
    6. Poderá candidatar-se a cargo na Diretoria qualquer Associado filiado a ASSODITA em dia com a contribuição financeira.
    7. Em caso de empate haverá novo escrutínio na mesma reunião da Assembléia Geral e, repetido o empate, será declarada vencedora a chapa cujo candidato a presidente tiver idade maior.
    8. A posse da Diretoria eleita se dará até imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.
    9. Compete a Diretoria:
    1. Executar as decisões da Assembléia Geral.
      1. Convocar as reuniões da Assembléia Geral.
      2. Representar ativa e passiva, judicial ou extrajudicialmente a ASSODITA através de seu presidente ou de pessoa a quem ele tenha delegado poderes ou de seu substituto legal, nos casos de seus impedimentos ou ausências.
      3. Receber o requerimento de pedido de exclusão de associado e dar inicio ao processo de exclusão.
      4. Deliberar sobre questões que se revistam de caráter de urgência.
      5.  Aprovação de pedido de filiação a ASSODITA.
      6. Contratar e dispensar funcionário para a ASSODITA.
      7. Responsabilizar-se pela escrituração dos livros contábeis segundo as leis vigentes.
      8. Estabelecer e desenvolver relações com instituições e organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
      9. Criação de Departamentos com o objetivo de assessorar a Diretoria em assuntos específicos, com duração determinada ou indeterminada, e nomear seus diretores, bem como sua dispensa.
      10. Propor à Assembléia Geral a concessão de título de Associado Honorário.
      11. Tomar as medidas necessárias à consecução das finalidades da ASSODITA.
      12. Elaborar o Regimento Interno de acordo com as disposições estatuárias.
  4. Das reuniões da Diretoria:
    1. As reuniões ordinárias da diretoria serão semestrais, por convocação do presidente, extraordinariamente, sempre que se entender necessário.
    2. A diretoria poderá ser convocada extraordinariamente por 1/3 (um terço) de seus membros.
    3. As deliberações da Diretoria se tomarão por maioria simples.
    4. O presidente exercerá o voto de qualidade.
  5. Compete ao presidente:
    1. Representar a ASSODITA.
    2. Convocar, instalar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
    3. Convocar e presidir as reuniões de Diretoria.
    4. Designar representantes para eventos sócias, políticos e culturais.
    5. Estabelecer e manter contatos com representantes da sociedade civil ou dos poderes constituídos, nacionais ou estrangeiros, visando o alcance das finalidades da ASSODITA.
    6. Promover as atividades para alcançar as finalidades da ASSODITA.
    7. Assinar os cheques e demais documentos contábeis juntamente com o tesoureiro.
  6. Compete ao Primeiro Vice-Presidente:
    1. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências.
    2. Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
  7. Compete ao Segundo Vice-Presidente>
    1. Substituir o Primeiro Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências.
    2. Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
  8. Compete ao Secretário Executivo:
    1. Responder pela operacionalização da secretaria executiva da ASSODITA.
    2. Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
  9. Compete ao Secretário Executivo Adjunto:
    1. Auxiliar o Secretário Executivo em suas atribuições.
    2. Substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos ou ausências.
  10. Compete ao Secretário Administrativo:
    1. Prover, junto com o Presidente, o controle dos atos administrativos da ASSODITA.
    2. Substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos ou ausências e em caso de vacância.
  11. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
    1. Responder pela tesouraria.
    2. Receber créditos.
    3. Realizar os pagamentos dos débitos autorizados.
    4. Responder pela contabilidade da ASSODITA.
    5. Assinar os cheques e demais documentos contáveis juntamente com o Presidente.
  12. Compete ao Segundo Tesoureiro:
    1. Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições.
    2. Substituir o Primeiro tesoureiro e Secretário Executivo Adjunto em seus impedimentos ou ausências.
  13. Compete aos Conselheiros Estadual:
    1. Representar a Diretoria na respectiva Região.
    2. Desenvolver em sua Região atividades delegadas pelo Presidente.
    3. Levar para as reuniões de Diretoria a proposições de sua Região.
    4. Desenvolver atividades de aproximação entre associações de sua Região.
    5. Desempenhar atribuições conferidas pela Diretoria.

Art. 12º – o Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da correta aplicação dos recursos financeiros da ASSODITA, da escrituração contábil e do balanço patrimonial, sendo sua composição e normas de funcionamento.

  1. Da composição:
    1. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.
    2. Os membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em seus impedimentos ou ausências.
    3. O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
    4. O exercício dos cargos do Conselho Fiscal é gratuíto.
  2. Da eleição:
    1. A eleição dos membros do Conselho Fiscal será efetuada pela Assembléia Geral, por ocasião da eleição da Diretoria.
    2. Todos Associados efetivo filiado a ASSODITA, em dia com a contribuição social, poderá concorrer para membro do Conselho Fiscal.
  3. Do Mandato:
    1. O mandato do Conselho Fiscal é de três anos, com a gestão da Diretoria.
  4. Das reuniões:
    1. O Conselho Fiscal se reunirá anualmente em reunião ordinária e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, ou da maioria de seus membros efetivos.
  5. Compete ao Conselho Fiscal:
    1. Apreciar, anualmente, a prestação de contas apresentada pela Diretoria, emitindo parecer para a Assembléia Geral.
    2. Solicitar informações e providências contábeis e patrimoniais à Diretoria.
    3. Examinar os balancetes mensais, os balanços financeiros e patrimoniais, bem como a execução orçamentária financeira.
  6. Exercer outras atividades de fiscalização inerentes ao órgão.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS MEIOS FINANCEIROS

Art. 13º – O patrimônio da ASSODITA, distinto daquele dos Associados filiados, será composto de bens móveis e imóveis adquiridos por compra ou recebido por doações, heranças, legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 14º – A receita da ASSODITA consistirá em:

  • Contribuições sociais dos Associados filiados, conforme estabelecido na Assembléia Geral.
  • Contribuições, subvenções, auxilios financeiros e outros recursos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
  • Recursos provindos de atividades promovidas pela ASSODITA de acordo com suas finalidades sociais ou de aplicação financeira.
  • Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 15º – Em caso de dissolução da ASSODITA, seu patrimônio será transferido a uma ou mais entidades que tenham finalidades afins ou beneficentes, definidas pela Assembléia Geral que a dissolveu e que sejam registradas no Conselho Nacional de Securidade Social.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º – A dissolução da ASSODITA dar-se-a em decorrente de lei que determine sua extinção ou por decisão da Assembléia Geral observando o quorum qualificado.

Art. 17º – Para efeitos de contagem de prazos se adota o ano civil compreendendo o período de tempo que vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 18º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, quando increntes às suas competências, e, nos demais casos, pela Assembléia Geral.

O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral ordinária realizada na data de 09 de novembro de 2008, às 11 horas, na sede da IACC CLUBE, na Rodovia Tancredo Neves, na cidade de Concórdia (SC), sendo constituido de pleno acordo com a Lei 10.406 sw 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de Associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV, V e VI de lei supra referida.